O processo licitatório em situações de emergência ou calamidade pública no município de Parintins-AM

Abstract

Decretar estado de emergência ou calamidade pública tem se tornado comum na atualidade, principalmente na transição de governos pela célere resposta e pela inexigibilidade de licitação. Diante disso, o presente estudo faz alusão ao processo licitatório, objetivando construir um modelo de gestão de processo licitatório em situações de emergência e de calamidade pública no contexto educacional, com bases nos Princípios legais que regem as atividades da Administração Pública no Município de Parintins. Através da pesquisa exploratória adentrou-se na realidade e nas circunstâncias danosa à educação. Dessa forma, aproximar a Gestão da legalidade da dispensa licitatória consiste em sondar os fenômenos naturais, em selecionar as modalidades licitatórias, os valores e os tipos de serviços, visando construir um modelo de gestão de licitação pautado no art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, a fim de evitar complicações burocráticas em caso de urgências e interesses particulares de grupos políticos.